Paulo Alexandre Barbosa (PSDB-SP) apresentou, no Congresso Nacional, um projeto de lei para instituir o “Programa Cidade Segura”, que cria a possibilidade de repasse de recursos pelos Estados e Governo Federal para pagamento de diária especial aos agentes das Guardas Municipais e Polícia Militar por jornada de trabalho extraordinária. 

O dispositivo altera a Lei nº 13.022/2014, que dispõe sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais, trazendo a alternativa destes profissionais serem remunerados para atuar em horário de folga. Estados, Governo Federal e iniciativa privada poderão destinar recursos financeiros aos municípios para apoio à instituição e pagamento da diária especial aos GMs, contribuindo com a ação.

Os oficiais da PM do Estado de São Paulo já podem ser remunerados pela jornada extra de trabalho por meio da “Operação Delegada”, paga pelos municípios que possuem convênio com o Governo Estadual, ou pela Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Policial Militar (DEJEM), custeada pelo próprio Estado. Com a nova lei, a União poderá destinar verbas diretamente aos Estados para o custeio de iniciativas semelhantes.

Além de reforçar a segurança nas cidades, a iniciativa ainda aproxima o Governo Federal das demandas locais e valoriza o trabalho das Guardas Municipais e Polícia Militar, que prestam serviço essencial aos municípios brasileiros.

“Trata-se de importante ferramenta de descentralização das políticas de segurança pública, pois a guarda municipal está muito próxima da população e, recebendo suporte financeiro dos entes superiores, poderá desempenhar suas funções com ainda mais efetividade”, justifica Paulo Alexandre. Além disso, ressalta que o Estado de São Paulo obteve êxito na implementação do DEJEM. “A experiência no Estado de São Paulo resultou no fortalecimento da atuação da Polícia Militar e no estímulo aos integrantes da corporação”, completou.

O parlamentar tem histórico na atuação em segurança pública. “Santos, durante meu mandato como prefeito, foi a primeira cidade da Baixada Santista a implantar a Atividade Delegada em 2014. Em 2019, a Prefeitura ampliou o convênio com o Governo do Estado para mais 5 anos, garantindo o efetivo extra de 120 membros da Polícia Militar na Cidade”, destacou. 

A lei define que a participação dos integrantes da PM e GM na jornada de trabalho extraordinária seja facultativa. Durante o período em que atuarem sob esse novo regime, os agentes poderão desempenhar diversas atividades, como a proteção de bens, segurança de grandes eventos, participação em operações com outros órgãos de segurança, patrulhamento, monitoramento remoto, segurança escolar, entre outras funções.

A proposta do parlamentar ainda será avaliada na Câmara dos Deputados e, se aprovada, seguirá para análise no Senado Federal. Os municípios que quiserem realizar o Programa Cidade Segura precisarão sancionar lei própria para regulamentar a atividade em suas cidades.