A Comissão de Administração e Serviço Público da Câmara aprovou projeto de lei do deputado Paulo Alexandre Barbosa (PSD-SP) que amplia as áreas de atuação das organizações sociais (OSs) para incluir o atendimento especializado a pessoas com deficiência (PL 5924/23).

Atualmente, essas entidades, que prestam serviços públicos em nome do Estado, estão restritas às áreas de pesquisa científica, desenvolvimento tecnológico, preservação ambiental, cultura e saúde.

O parlamentar explica que o objetivo é ajudar a reduzir as desigualdades, ampliando o acesso das pessoas com deficiência a serviços especializados e dando mais autonomia às OSs.

“A inclusão não pode ficar apenas na teoria. Ainda há uma distância muito grande entre os direitos garantidos em lei e a realidade vivida por milhões de pessoas com deficiência no Brasil”, afirma Paulo Alexandre Barbosa.

Transparência

A proposta original foi modificada e o substitutivo aprovado reforça mecanismos de transparência e exige outros requisitos de governança para as entidades que recebem recursos públicos.

A principal mudança exige que organizações sociais que atuam na saúde possuam o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (Cebas), para buscar garantir idoneidade, transparência e regularidade das entidades.

O texto estabelece uma regra de transição: entidades com contratos vigentes terão prazo para solicitar o Cebas; se a certificação for negada definitivamente, o gestor público terá 120 dias para promover novo chamamento, evitando interrupção do serviço à população.

O projeto prevê, por fim, a qualificação das entidades e a celebração de contratos devem ocorrer de forma pública, objetiva e impessoal, por meio de chamamento público.

IBGE

Segundo dados do IBGE de 2023, o Brasil possui cerca de 18,6 milhões de pessoas com deficiência, o que representa 8,9% da população. Desse total, apenas 29,2% participam do mercado de trabalho, em contraste com os 66,4% da população em geral.

Quanto à escolaridade, apenas 25,6% das pessoas com deficiência concluíram, ao menos, o ensino médio, enquanto esse percentual é de 57,3% entre as demais pessoas.

Próximas etapas

A proposta será ainda analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Para virar lei, o texto deve ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.