A Comissão Especial da Câmara dos Deputados que analisa o Projeto de Lei (PL) 733/2025, de revisão do marco legal do sistema portuário, ainda não tem data prevista para a retomada das audiências públicas. A última sessão pública ocorreu no dia 3 de dezembro, antes do início do recesso parlamentar no Congresso Nacional.

Ao todo, a comissão especial deverá realizar 40 audiências públicas, sendo que 20 já ocorreram. Desde o início dos trabalhos, em julho do ano passado, 75 convidados já foram ouvidos e 45 propostas foram votadas.

Em entrevista para A Tribuna, o deputado federal Paulo Alexandre Barbosa (PSDB), que preside a Frente Parlamentar Mista de Portos e Aeroportos (FPPA) e é um dos três vice-presidentes eleitos para o colegiado, afirmou que houve progresso desde a instalação da comissão, mas que o projeto ainda precisa de ajustes. “Tivemos um bom progresso, mas ainda não temos um texto sólido o suficiente para levar à votação”.

Para o parlamentar, é fundamental buscar o máximo de consenso possível, já que a proposta impacta diretamente milhares de trabalhadores portuários em todo o País. “Precisamos chegar o mais perto possível da unanimidade e aparar todas as arestas para não prejudicar, de maneira alguma, os trabalhadores”, disse ele.

Entre os principais pontos em discussão está a desburocratização das operações portuárias. Barbosa defende a modernização da legislação para acompanhar o crescimento da movimentação de cargas. “Nosso propósito é elaborar um projeto que estimule o desenvolvimento dos portos, atraia investimentos, mas que, ao mesmo tempo, proteja os empregos”, disse.

De acordo com Paulo Alexandre, o ministro de Portos e Aeroportos, Silvio Costa Filho, deverá sugerir uma nova rodada de conversas com o setor privado e lideranças do Congresso Nacional, mas ainda não há data definida. “A expectativa é concluir os trabalhos ainda este ano, embora o calendário dependa dessas articulações”, afirmou.

O deputado observou que o volume de contribuições ao texto evidencia a necessidade de mais diálogo, especialmente com os trabalhadores. “Foram mais de 400 emendas apresentadas na Comissão do Trabalho, e 90% delas vieram de trabalhadores do setor portuário. É nítido que precisamos conversar mais com a categoria”, destacou. Para ele, o momento é de “afinar o texto” para que a versão final seja a mais equilibrada possível.

Eleições não irão atrapalhar, diz deputado

Embora o projeto possa ser aprovado diretamente na comissão, há possibilidade de que seja levado ao plenário da Câmara. Sobre isso, o deputado federal Paulo Alexandre Barbosa (PSDB) avalia que um texto bem ajustado reduzirá a necessidade de novas negociações. “Devemos começar a desburocratizar já no processo de discussão e votação do PL 733”, pontuou.

Barbosa também descartou qualquer influência do calendário eleitoral de 2026 sobre o andamento da proposta. “De maneira alguma o período eleitoral pode atrapalhar as discussões. Seguiremos empenhados para aprovar o projeto com agilidade, mas sem precipitação”, garantiu.

Considerando a possibilidade de o projeto ser arquivado, diante da defesa do Ministério de Portos e Aeroportos e da Agência Nacional de Transportes Aquaviário (Antaq) por ajustes na Lei Federal 12.815/2013 em vez de uma nova Lei dos Portos, o parlamentar admite que reformulações podem ser priorizadas. “Nosso objetivo é criar o texto mais apropriado para o futuro dos portos, sem comprometer o trabalho de quem já atua neles”, declarou.

Questionado sobre eventual veto do Executivo ao PL 733/2025, caso seja aprovado no Legislativo, Paulo Alexandre Barbosa minimizou o risco. Segundo ele, o diálogo com o Governo Federal tem sido constante. “Estamos envolvendo trabalhadores, Governo e sociedade nos debates para que, ao final, já estejamos todos alinhados quanto à tramitação final e eventual sanção.”

O presidente da comissão, deputado federal Murilo Galdino (Republicanos-PB); o relator, deputado federal Arthur Maia (União-BA); e o autor do PL, deputado federal Leur Lomanto Júnior (União-BA), não retornaram até o fechamento desta edição.

Proposta

Com 151 artigos, o PL 733/2025 é de autoria do deputado Leur Lomanto Júnior (União-BA) e replica o anteprojeto elaborado por uma comissão de juristas constituída pela Câmara Federal.

O texto propõe uma nova legislação para o setor portuário. Os membros da Comissão Especial da Câmara dos Deputados podem aprovar o PL e remetê-lo ao Senado se não houver pedido para discussão em plenário. Se for sancionada, a nova Lei dos Portos substituirá a Lei 12.815/2013 em vigor.